O que você precisa saber sobre a PEC?

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A PEC foi aprovada pela câmara dos deputados, porém ainda será submetida à votação dos senadores, desta forma o texto NÃO virou lei e ainda não precisa ser aplicado.
 
A Loto 3 Contabilidade está acompanhando atentamente e assim que o texto definitivo for aprovado, publicaremos maiores informações e orientações imediatamente.

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O que diz o texto atual e quais serão as mudanças?

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A PEC prevê a obrigatoriedade de concessão de duas folgas semanais e redução da jornada, de 44 horas para 40 horas.

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Uma das folgas deve ser concedida, preferencialmente, aos domingos.

O projeto prevê período de transição para adaptação. Desta forma, após 60 dias da promulgação, a jornada deve ser reduzida para 42 horas. Em até 12 meses após a redução das 2 horas, as jornadas devem se limitar a 40 horas semanais.

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Sou obrigado a conceder folgas aos sábados e domingos?

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Não, o texto não prevê obrigatoriedade de dias. Uma folga deve ser concedida preferencialmente aos domingos e outra em qualquer dia da semana.

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A folga aos domingos é obrigatória?

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Não, a folga prevista pelo texto é preferencial e não obrigatória. Contudo, poderão os sindicatos das categorias determinar se a folga será obrigatória ou não, mediante negociação da categoria e de acordo com a necessidade do ramo de atividade do empregador.

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Quais alternativas meu negócio poderá aderir para se adaptar à nova jornada?

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As alternativas serão transmitidas de forma mais concreta após a aprovação definitiva do texto legal. Contudo, considerando o texto atual, é possível a aplicação do regime de escalas, com revezamento de dias com relação à folga adicional.

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Sou obrigado a fechar aos sábados e domingos?

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Não, as folgas podem ser concedidas em escalas, de modo a ter funcionários disponíveis para laborar aos finais de semana, de acordo com as convenções coletivas e atividades essenciais.

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Todo trabalho extra jornada fará jus ao pagamento ao acréscimo legal de horas extras, segundo a CLT e as convenções coletivas a serem assinadas.

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Após a promulgação da lei, na forma que está apresentada hoje, no prazo de 60 dias, as empresas devem providenciar a folga adicional, com a jornada vigorando por 42 horas.